​​ Boletim ou Registro de Ocorrência Policial (original ou cópia autenticada): documento oficial emitido por órgão competente para registro de acidente de transito com vítima, conforme a Lei (Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiro Militar).

O boletim de ocorrência (BO) é um documento muito importante para pleitear sua indenização e nele deverão constar as informações a seguir:

• • 1) a identificação e assinatura da autoridade competente (Delegado de Polícia, Escrivão ou outro agente policial);
  • 2) identificação do comunicante do fato (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  • 3) identificação do veículo causador do acidente, número da placa, chassi e nome do proprietário do veículo, exceto para os casos de veículo não identificado;
  • 4) a identificação completa da vítima (nome completo, identidade, CPF e endereço);
  • 5) a identificação completa das testemunhas (nome completo, identidade, CPF e endereço), caso existam;
  • 6) a data correta do acidente e o horário;
  • 7) a narrativa de como ocorreu o acidente, como foi prestado o socorro e o hospital para onde a vítima foi levada.

• Declaração do proprietário do veículo - (ver/im​​pri​mir(.pdf 38KB)).
ATENÇÃO: Apenas para acidente com motocicleta cujo Boletim de Ocorrência tenha sido emitido por Ato Declaratório. O documento deve ser apresentado com firma reconhecida por autenticidade.

• Formulário de Pedido do Seguro DPVAT - (ver/imprimir modelo (.pdf 169KB).
   
  

  INSTRUÇÕES IMPORTANTES:

  • 1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados, de forma legível e sem rasuras.
  • 2. O nome da vítima deverá ser informado completo e sem abreviação.
  • 3. As vítimas com idade entre 0 e 15 anos ou o incapaz com curador deverão ser representados pelos pais, tutor ou curador. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas e assinado somente pelo representante legal no campo “assinatura do representante legal”.
  • 4. As vítimas com idade entre 16 e 17 anos deverão ser assistidas pelos pais ou tutor. O Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser preenchido com os dados das vítimas, assinadas por elas no campo “assinatura da vítima/beneficiário (declarante)” e, também, por seu assistente legal, no campo “assinatura do representante legal”. O representante legal deve estar devidamente identificado por meio dos seus respectivos documentos
  • 5. Em caso de vítima não alfabetizada, o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT deverá ser impresso, preenchido e assinado a rogo por pessoa indicada pela vítima não alfabetizada no campo “assinatura de quem assina a rogo”, na presença de 02 (duas) testemunhas que também deverão assinar esses documentos no campo “testemunhas“. Nesse caso, a vítima não alfabetizada também deverá inserir, nos documentos, a sua impressão digital. Nos casos que o beneficiário não alfabetizado optar por nomear procurador com poderes para assinar o Formulário de Pedido do Seguro DPVAT, este deve assinar no campo “assinatura do procurador”.

  
  
• RG da vítima (ou CNH, Carteira de Trabalho, Certidão de Casamento ou de Nascimento) - cópia simples;
  
• CPF da vítima - cópia simples;
• ​Laudo do Instituto Médico Legal - IML da localidade em que ocorreu o acidente, informando a exte​​nsão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e, ainda, o seu estado de invalidez permanente - original ou cópia autenticada;
• Declaração de Ausência​​ de Laudo do IML - (ver/imprimir(.pdf 127KB);
• Boletim de primeiro atendimento médico;​
  
• ​​​ ​Em caso de dúvida quanto às lesões terem sido provocados pelo acidente de trânsito, poderão ser solicitados outros documentos médicos, tais como o Relatório de Internamento Hospitalar ou do tratamento ao qual a vítima foi submetida, com indicação das lesões produzidas pelo trauma;
  
• ​​​ Comprovante de residência.

Documentos de Identificação do Outorgado/Procurador:

• RG/Carteira de Trabalho e CPF do Procurador - cópia simples;
• Comprovante de residência do Procurador - cópia simples;
• Declaração de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (ver/imprimir modelo);



Quanto a procuração, se por instrumento público (feita em cartório) ou Particular:

• Deverá ser específica para o pedido de indenização do Seguro DPVAT;
• Deverá ser apresentada no original ou em cópia com frente e verso autenticados;
• Deverá constar a qualificação, os documentos de identificação e o domicílio completo do outorgante (beneficiário) e do outorgado (procurador);
• O substabelecimento da procuração deverá ser vedado;
• A procuração deve ter local e data contemporâneos a data de aviso do sinistro;
• A procuração deverá informar a data do acidente de trânsito (somente nos casos onde o beneficiário não é alfabetizado).

ATENÇÃO!
Se a procuração for por instrumento particular, o reconhecimento de firma do beneficiário deverá ser feito por autenticidade. Esse cuidado tem como objetivo resguardar os interesses das vítimas e beneficiários.

 

• ​ Considera-se invalidez a perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão. Essa perda ou redução é indenizada pelo Seguro DPVAT quando resulta de um acidente causado por veículo e é permanente, ou seja, quando a recuperação ou reabilitação da área afetada é dada como inviável ao fim do tratamento médico (alta definitiva).
• A invalidez é considerada permanente quando a funcionalidade do órgão ou membro é afetada integralmente ou em parte. Por essa razão, não se aplica a danos estéticos.
• O valor da indenização por invalidez depende da(s) área(s) atingida(s) e da proporção das lesões. Esse valor varia percentualmente, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade. O percentual é aplicado sobre o valor máximo de indenização em vigor.
• O valor da indenização é calculado com base no percentual de invalidez permanente enquadrado na tabela anexa à Lei 6.194/74. Para esse efeito, leva-se em consideração o Laudo do IML, se apresentado, o laudo médico com alta definitiva e, se necessário, o laudo pericial.

O pagamento da indenização/reembolso do Seguro DPVAT só pode ser creditado em conta corrente ou conta poupança própria da vítima, beneficiário ou representante legal (pais, tutor ou curador). Caso a vítima, beneficiário ou representante legal não possua uma conta para que seja realizado o depósito, basta ir a um ponto de atendimento autorizado e solicitar, gratuitamente, um formulário para abertura de conta poupança.

Para a abertura da conta para o recebimento da sua indenização, é preciso se dirigir a uma agência de um dos bancos credenciados (Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Caixa Econômica Federal) com carteira de identidade, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda (caso tenha ocupação remunerada). A conta é isenta de tarifa e depósito inicial.